🗣O PL5820 foi aprovado com emendas, no final da tarde desta quarta-feira (15), no plenário do Senado Federal. O documento foi discutido em turno único e teve a maioria dos votos.
A proposta precisava de pelo menos 50% dos votos favoráveis e nenhuma alteração em sua estrutura para entrar em vigor. Nesse sentido, por causa das emendas apresentadas, terá que voltar para a Câmara dos Deputados para uma nova votação, que, desta vez, decidirá o real futuro do projeto: se virá ou não a se tornar lei.
O texto, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), visa a criação do Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais no cálculo de compensação da energia.
O PL 5829 tem por objetivo trazer mais segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro, estendendo a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição.
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