Marco Legal da Geração Distribuída é aprovado na Câmara dos Deputados.
PL 5829 recebeu a maioria dos votos e a expectativa é que tenha sanção presidencial ainda em 2021.
A proposta apresentada pelo relator do PL 5829 (Projeto de Lei n.º 5829/2019) foi aprovada na Câmara dos Deputados no final da tarde do dia 18/08. O documento foi discutido em turno único e teve a maioria dos votos.
O projeto busca criar o Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, passando para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais para a micro e minigeração distribuída no cálculo de compensação da energia.
A ideia é oferecer mais segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro, estendendo a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição.
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