STF DETERMINA: COBRANÇA DE ICMS ACIMA DE 17% SOBRE ENERGIA É INCONSTITUCIONAL
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) superior a alíquota regular do ICMS, que varia entre 17% …
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